Registro de Programas de Computador

O regime jurídico de proteção dos programas de computador é, de acordo com a legislação brasileira, o do Direito Autoral e o INPI é o órgão encarregado para realizar o registro.

 

O pedido pode ser apresentado em mídias digitais e ser sigiloso (através de envelope lacrado), tendo como principal finalidade a comprovação da data de criação e a autoria – elementos fundamentais para o exercício de direitos. Dessa forma, visando o impedimento de violações e obtenção de indenizações pela sua ocorrência.

 

A validade dos direitos para quem desenvolve um programa de computador é de 50 (cinquenta) anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da data sua criação.

 

FG MARCAS & PATENTES atua em todas as etapas para garantir que haja a correta proteção dos seus direitos.

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