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Protegendo sua invenção

Protegendo sua invenção, Sua marca

Como explorar bancos de dados internacionais? Entenda mais

A consulta a bancos de dados internacionais de patentes é uma necessidade premente para as empresas que desenvolvem novas marcas e produtos.

Imagine, por exemplo, uma empresa que empregue recursos para desenvolver um produto que já existe no mercado. Trata-se de uma situação totalmente indesejada e que merece ser evitada a qualquer custo.

Pensando nisso, preparamos o post de hoje para que você saiba como consultar os principais bancos de dados internacionais de patentes. Para tanto, organizamos uma espécie de guia de navegação para dois grandes bancos: o Latipat e o Espacenet. Não deixe de conferir!

Latipat — Espanha e América Latina

O Latipat é uma cooperação iniciada em 2003 entre o Escritório Espanhol de Patentes e Marcas, o Escritório Mundial de Propriedade Intelectual e o Escritório Europeu de Patentes. Somado a essas organizações, houve a colaboração de inúmeros outros escritórios na construção do banco de dados.

Passando à navegação do site, devemos destacar que as buscas podem ser feitas tanto em espanhol e inglês, quanto em português, ainda que a interface do site esteja toda em espanhol.

No canto superior direito da tela do site do Latipat, existem ícones dos três idiomas. Ao selecionar o português, toda a página será traduzida.

Iniciando a pesquisa

Para melhor compreensão de como se dá a navegação no site, listaremos a seguir um passo a passo. Confira:

  1. Para ter acesso a uma busca mais completa, é necessário selecionar a opção busca avançada na parte superior à esquerda da tela. Em seguida, clique em LP-Espacenet;
  2. Feito isso, abrirão vários campos de busca para inserção das palavras-chave. No primeiro campo, devem ser inseridas apenas as palavras-chave presentes no título. Já pelo segundo campo, é possível buscar palavras-chave presentes tanto no título, quanto no resumo;
  3. O último campo, por sua vez, é o da classificação internacional de patentes cuja sigla em inglês é IPC. Por ele é possível estabelecer buscas do nome ou produtos segundo a classificação internacional.

A busca pelo segundo campo é que mais traz resultados. Isso porque o resumo contém muito mais termos que o título, de modo que as chances de encontrar os documentos de interesse aumentam significativamente.

Utilizando os parâmetros de busca

O sistema de buscas do site funciona por meio dos operadores lógicos visando à otimização das pesquisas. Dessa maneira, é importante entender quais são eles e o que eles significam.

“And” → para características exigidas;

“Or” → para sinônimos;

“*” → qualquer número de caracteres após a palavra;

“?” → zero ou 1 caractere após a palavra;

“#” → exatamente 1 caractere após a palavra;

“()” → isola um termo.

Nos campos de busca listados, é possível inserir até quatro palavras. Vejamos um exemplo para a palavra-chave “colchão magnético”. Utilizando o parâmetro “*”, a disposição da busca deve ser a seguinte:

Colchão* and magnético*

Perceba a forma como os parâmetros foram utilizados. O “and” indica que o termo “magnético” deve vir junto a “colchão”. Já o parâmetro “*” permite que qualquer termo depois das palavras “colchão” e “magnético” de mesmo radical não sejam excluídas da busca.

Ou seja, palavras que comecem com “colc” ou “mag”, também serão buscados. Essas condições otimizam bastante os resultados da pesquisa.

Selecionando o documento de interesse

Ao clicar em pesquisar, o resultado da busca será uma extensa lista de documentos sobre o produto. E, como a busca se deu em português, os documentos virão com a sigla “BR” em frente à numeração que o identifica.

Ao visualizar a referida listagem, você poderá verificar pelos títulos quais tipos de documento são de seu interesse. Ao clicar no título, você terá uma tela com os dados bibliográficos do documento.

Para acesso a toda extensão do documento, é preciso clicar em documento original. Na tela que se abrirá, é possível ler o arquivo página a página, basta clicar nas setas que estão localizadas no topo da tela. Caso preferir, também é possível fazer o download do documento clicando na opção “download”.

ESPACENET — EUA, China, Japão, Coréia do Sul e Europa

O ESPACENET é a base de dados do Escritório Europeu de Patentes (EPO). Trata-se do arcabouço de arquivos mais completo que você poderá encontrar por reunir informações de mais de 90 países, incluindo Alemanha, Japão, China Coréia do Sul e EUA — onde há o maior número de patentes registradas em todo o mundo.

Diferentemente do Latipat, não há uma opção de navegação em português, nem a possibilidade de busca de palavra-chave nesse idioma. Todo site está em inglês e as opções disponíveis para tradução são o francês e o alemão, apenas.

Iniciando a busca

Tal qual realizado para o Latipat, listaremos aqui um passo a passo que lhe ajudará na navegação. Confira:

  1. Para começar sua pesquisa, clique em “advanced search”. Essa opção está posicionada no lado superior esquerdo da tela da interface inicial do site;
  2. Na nova tela que se abrirá, selecione a opção “World Wide” para ter acesso a pedidos de patente de mais de 90 países;
  3. Os campos de busca para inserção de palavras-chave são muito similares aos observados para o Latipat. Você encontrará, portanto, uma primeira opção de busca de palavra-chave no título do documento (está escrito “title” acima do campo) e outro campo para busca tanto no título, quanto no resumo (titlle or abstract);
  4. Ainda é possível utilizar a classificação do sistema internacional de patentes, o IPC. Para isso, os termos devem ser inseridos no primeiro campo (title);
  5. O número máximo de palavras que podem ser inseridas por campo é 10.

Utilizando os parâmetros de busca

Os operadores lógicos do ESPACENET são rigorosamente os mesmos utilizados no Latipat. Portanto, para estruturar a sua pesquisa, você continuará utilizando: “and”, “or”, “?”, “*”, “#”, “()”e “?”.

Para o EPACENET utilizaremos uma nova palavra-chave para a busca que é cadeira de rodas motorizada. Wheelchair motor em inglês. Veja como seria a disposição da busca:

(wheelchair? Or (chair* and wheel?)) and motor*

O que devemos entender dessa “equação”? Devido ao fato de, eventualmente, a palavra wheelchair vir separada (“wheel” + “chair”), isola-se o termo na busca por meio de parênteses. Com isso, você encontrará nos resultados um produto cujo nome comece apenas por “chair” ou pela escrita normal “wheelchair”. Lembre-se que o operador “or” é utilizado para sinônimos.

O “and”, por sua vez, indica que um atributo do primeiro termo (“wheelchair”, “chair” ou variações) é “motor”. Fixar o “*” junto ao termo significa que você aceita na busca palavras de mesmo radical.

Selecionando o documento de interesse

Ao clicar em pesquisar, aparecerá uma extensa lista de documentos em inglês. Como o banco de dados contém um volume enorme de pedidos de patentes, o número de resultados de sua busca poderá ser muito grande.

Nesse sentido, uma estratégia interessante é inserir no buscador um intervalo de tempo para a pesquisa ou especificar melhor o produto com novos termos, limitando, assim, a quantidade de resultados.

Para visualizar o documento, basta clicar em seu título. As opções de download e visualização são as mesmas para o Latipat.

E aí, gostou de nosso manual para bancos de dados internacionais de patentes? Assine a nossa newsletter e receba mais conteúdos!

Mestre em Direito Penal Econômico Internacional e Especialista em Propriedade Intelectual.

Curiosidades, Protegendo sua invenção

Histórias de sucesso de patentes que revolucionaram a indústria

Quem nunca sonhou em ter uma ideia que revolucionasse o mundo? Inventores estão sempre à frente do seu tempo, pensando em meios de trazer mais praticidade para as atividades triviais. As invenções ajudam a mudar a vida de inúmeras pessoas, causando impacto cultural, social e econômico.

Quer conhecer a história de alguns inventos presentes no seu dia a dia? Neste post, mostramos algumas patentes que revolucionaram a indústria. Confira!

1. Telefone

Em 1876, Alexander Graham Bell — professor de fisiologia vocal — realizava vários experimentos na tentativa de criar um aparelho que pudesse converter impulsos elétricos em sons. No início, sua ideia era desenvolver um dispositivo que imitasse a voz humana e que fosse capaz de reproduzir vogais e consoantes. Entretanto, o resultado foi além do esperado culminando na invenção do telefone, patenteado em março daquele ano.

No ano seguinte, foi inaugurada a primeira central telefônica nos Estados Unidos. Desde então, o telefone facilita a comunicação entre pessoas, contribui para o desenvolvimento e serve de base para novas tecnologias.

2. Lâmpada

A lâmpada incandescente pode ser pouco notada em meio aos dispositivos mais modernos, como as luzes de LED e fluorescentes, mas ela continua sendo uma das maiores invenções da história.

Até 1879, diversos inventores tentaram sem sucesso manter o filamento incandescente durante a passagem da corrente elétrica. Após testar materiais que iam desde metal até bambu, Thomas Edson conseguiu estabilizar o equipamento — ao utilizar filamento de carbono — e assim nasceu a lâmpada.

Após o registro da patente, o norte-americano rapidamente começou a vender lâmpadas para o uso doméstico nos EUA e fundou sua empresa, a Edison Electric Light Company. Sua invenção representou o início da Era da Eletricidade e substituiu o uso de velas, lampiões e tochas de madeira por um dispositivo mais seguro e prático.

3. Gravador de vídeo

O engenheiro russo Alexander Poniatoff criou, na década de 1950, uma tecnologia para gravação de sinal de vídeo para a Ampex, empresa que era o fundador. A primeira fita magnética desenvolvida por ele conseguiu salvar imagens e sons na forma de sinais elétricos. Posteriormente, os primeiros gravadores de vídeo foram lançados e utilizados pelas emissoras de televisão.

Durante meio século, a Ampex liderou o mercado de produção de vídeos, uma vez que todos os videoscassetes domésticos utilizavam a tecnologia desenvolvida por Poniatoff.

4. MP3

O engenheiro alemão Karlheinz Brandenburg revolucionou o mercado da música ao desenvolver o MP3, em 1989. A ideia do projeto era permitir o máximo de compressão de arquivos de áudio com perda mínima da qualidade.

Com esse novo formato, passou a ser mais fácil enviar arquivos pela internet, o que, em pouco tempo, gerou a expansão da distribuição de músicas pela rede. Por causa da tecnologia, logo também surgiram os primeiros players portáteis de MP3 e redes de compartilhamento de músicas, como o Napster.

O invento trouxe mais do que reconhecimento para Brandenburg. Ele também recebe anualmente uma quantia milionária pela participação nos lucros. Afinal, todos os desenvolvedores de computadores e equipamentos de som que utilizam a tecnologia são obrigados por lei a pagarem por isso.

5. Helicóptero

Ao longo da história, vários inventores tentaram sem sucesso criar protótipos de máquinas voadoras que decolassem na vertical, com estabilidade de voo. Foram cerca de 450 anos desde o primeiro esboço conhecido — elaborado por Leonardo da Vinci — até o primeiro voo com sucesso, em 1939. O engenheiro russo Igor Sikorsky projetou e construiu o primeiro modelo de helicóptero capaz de decolar.

Sua ideia foi prontamente acolhida pelos fabricantes e seu modelo de helicóptero decolou em terras norte-americanas realizando o primeiro voo controlado, com duração considerável. O projeto desenvolvido por Sikorsky tinha design parecido aos utilizados até hoje na aviação e serviu de base para a construção de 95% dos helicópteros do mundo.

6. Televisão

Considerada por muitos a principal invenção do século XX, a televisão foi criada em 1923, após intenso período de pesquisa e várias tentativas frustradas. O pioneiro da tecnologia foi o engenheiro russo-americano Vladimir Zworykin, que, anos depois, também criou o cinescópio e o iconoscópio para transmitir sinais. O primeiro modelo era rudimentar e transmitia imagens embaçadas.

Somente após a Segunda Guerra Mundial a TV se tornou popular, graças à redução do preço e do aumento da renda em geral. Em 1954, foi desenvolvido o primeiro televisor em cores. Poucos anos mais tarde, as primeiras transmissões de um continente para outro transformaram a TV num dos principais meios de comunicação do mundo.

7. Trem elétrico

A criação da locomotiva a tração elétrica foi o começo de uma verdadeira reviravolta no setor de transportes. Essa inovação proporcionou o desenvolvimento das cidades e centros industriais.

Tudo começou na década de 1870, quando o engenheiro russo Fyodor Pirotsky realizou várias experiências de transmissão de corrente elétrica para um motor colocado a 1 quilômetro de distância da fonte de energia. Ele utilizou dois trilhos em sentidos opostos para conduzir a corrente elétrica. Como resultado, o motor começou a funcionar.

Alguns anos depois, ele utilizou a tração elétrica na ferrovia de Sestroretsk — no nordeste da Rússia — para transportar 40 passageiros num vagão. Em 1881, foi inaugurada a primeira linha de bonde elétrico com base na patente de Pirotsky.

8. Borracha sintética

Outro componente que contribuiu de forma significativa para o avanço da economia é a borracha sintética. Hoje ela é usada sobretudo na produção de pneus, juntas e isolamentos, sendo também essencial para a fabricação de combustível de mísseis.

A borracha de polibutadieno foi a primeira utilizada na indústria. Ela é obra dos experimentos do químico russo Sergey Lebedev que obteve a primeira amostra em 1910. Ele também escreveu um livro sobre seus estudos que virou base científica para a produção industrial de borracha.

9. Comunicação por rádio

Em 1885, durante uma conferência da Universidade de São Petersburgo, o professor Aleksander Popov anunciou a invenção de um sistema de comunicação sem fio. Na ocasião, ele apresentou o primeiro rádio do mundo. Porém, como trabalhava numa instituição ligada ao Ministério da Defesa, não pôde registrar seu invento.

Paralelamente, o italiano Guglielmo Marconi também realizou experimentos semelhantes que deram certo. Ao contrário de Popov, conseguiu registrar sua patente e comercializar o rádio.

10. Máquina de costura

Antes da invenção da máquina de costura, o processo de unir tecidos era muito lento e realizado por várias costureiras ao mesmo tempo. Diante da necessidade de acelerar a produção, em 1760 inventores tentavam desenvolver máquinas de costuras. Porém, nenhuma delas era realmente prática.

Em 1850, Isaac Singer conseguiu aperfeiçoar o modelo de máquina de costura. Ao analisar com cuidado o funcionamento do dispositivo, ele sugeriu modificações que revolucionaram sua fabricação. Em questão de dias, estava pronta a primeira máquina de costura que poderia ser comercializada.

Singer solicitou a patente e continuou a aperfeiçoar sua máquina até sua morte, em 1875. Sua invenção possibilitou que mulheres do mundo todo realizassem costuras de maneira mais produtiva, reduzindo custos e o tempo gasto na confecção.

Gostou de saber mais sobre as patentes que revolucionaram a indústria? Aproveite e faça o download do nosso material gratuito Saiba como proteger sua invenção.

Mestre em Direito Penal Econômico Internacional e Especialista em Propriedade Intelectual.

Design Protegido, Direito Autoral, Protegendo sua invenção

Ideias inovadoras: toda invenção começa com uma

Você provavelmente já sabia os benefícios de se proteger uma invenção: além da proteção e exclusividade de exploração de uma criação própria, há também quem viva da cessão e licenciamento das mesmas, permitindo a recuperação dos gastos realizados durante as pesquisas e desenvolvimento, bem como lucrar com a exploração comercial do objeto da patente.

Para ser um inventor você precisa de um produto, o que significa ir além de ter simplesmente uma ideia. Nesse cenário, a melhor maneira de gozar dos benefícios oferecidos a algo criado por você mesmo é garantir que ninguém roubará seu projeto — e para isso existem as patentes.

Há alguns passos que devem ser seguidos e, por conta disso, preparamos esse artigo com orientações sobre as boas práticas para proteger suas ideias inovadoras! Ficou interessado? Acompanhe!

Documente

Como dissemos, não basta ter uma ideia. O primeiro passo para patenteá-la é provar ser o idealizador dela. Sendo assim, registre tudo que tenha em mente quanto à invenção, desde seu funcionamento até a forma de comercialização.

Talvez você conheça a teoria do poor’s man patent, que consiste em escrever sobre a criação e enviá-la para si mesmo pelo correio, tendo, então, um documento datado como prova da sua concepção. O problema é que essa prática é pouco confiável e improvável de ser mantida em um tribunal já que os direitos são dados ao primeiro a registrá-la.

O ideal é fazer suas anotações em um caderno próprio, encadernado, cujas páginas sejam numeradas e não seja possível removê-las e reinseri-las.

Pesquise

Antes de apresentar a patente, é necessário realizar tanto uma consulta jurídica, quanto uma empresarial: é importante se certificar de que não haja patente concedida ou pedido já apresentado que abarque justamente o objeto que você está desenvolvendo.

Essa pesquisa, é realizada em bancos de dados internacionais de patentes e deve ser feita por especialistas em patentes, já que ela é diferente da pesquisa de mercado, que está mais ligada a aceitação e espaço que sua invenção terá e que também é muito importante

Faça um protótipo

Um protótipo é um modelo da sua invenção que apresenta as funcionalidades do que foi previamente documentado, servindo para demonstrar sua utilidade a potenciais credores e licenciados.

Uma boa prototipagem parte de um esboço inicial, se desenvolve para uma maquete ou uma miniatura 3D e se concretiza com a criação do modelo. Vale apontar que caso essa criação tenha um custo elevado, é possível considerar a prototipagem virtual, animada em um computador.

Mas não se esqueça: não é preciso protótipo para patentear a sua invenção.

Faça a Patente da sua Invenção

A essa altura você estará pronto para registrar sua criação, que pode ser tanto uma patente de invenção — produtos e processos que atendam aos requisitos legais —, quanto um modelo de utilidade — objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial que apresente melhoria funcional em seu uso ou fabricação.

Apesar de ser permitido a qualquer cidadão comum, para escrever um pedido de patente é altamente recomendado que se recorra a um profissional experiente, uma vez que se trata de uma boa ideia, sempre haverá um concorrente tentando encontrar lacunas que o permitirá copiar o que foi criado por você.

Divulgue sua invenção

Assim que finalizada a “parte burocrática”, caberá a você levar o produto ao mercado. Crie um plano de negócios e decida entre as possibilidades de fabricação própria e licenciamento para terceiros.

Algum tempo pode ser tomado entre o processo criativo e a sua formalização, portanto tenha paciência! É normal algumas ideias inovadoras levarem anos para se concretizarem, mas saiba que os frutos desse trabalho duro serão colhidos e esse esforço não terá sido em vão.

E então, gostou do nosso artigo? Aproveite e se aprofunde mais no tema entendendo a importância das patentes para a indústria criativa!

Mestre em Direito Penal Econômico Internacional e Especialista em Propriedade Intelectual.

Direito Autoral, Protegendo sua invenção

É possível patentear uma receita? Entenda a proteção da culinária

Alguns restaurantes se tornam famosos e ficam especialmente conhecidos por um único prato servido pela casa. Sendo uma entrada, um prato principal ou uma sobremesa, a questão é que o sucesso de um prato pode ser tão impressionante que ele se torna o principal responsável pela conquista dos clientes.

Nesse caso, a vontade de manter a exclusividade da produção da receita e, assim, impedir qualquer outro restaurante de reproduzi-lo pode levar o chef criador do prato a querer a sua patente.

Mas seria possível patentear essa receita a fim de impedir a sua reprodução por outras pessoas? Continue lendo para descobrir!

Propriedade industrial

De acordo com a lei nº 9.279/96, a proteção à propriedade industrial efetua-se, dentre outros, mediante a concessão de patente de invenção.

Para ser patenteável, por sua vez, a invenção deve conter novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. A lei lista ainda uma séria de situações em que a qualificação de invenção não se aplica.

Uma vez patenteada a invenção no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), seu autor se torna o proprietário e, portanto, o único com direito a reproduzi-la e a comercializá-la.

Isso implica, também, o direito de interromper sua reprodução por parte de outra pessoa, podendo exigir indenização para reparação de eventuais perdas e danos daquele que ilicitamente lucrou com sua invenção.

Cabe pontuar o funcionamento dos direitos autorais, em que os titulares de determinadas obras usufruem de prerrogativas sobre elas. Os direitos autorais recaem sobre as obras conhecidas como criações de espírito, como as obras literárias e as fotográficas.

Patente de receita culinária

Como dito anteriormente, a lei que trata da proteção à propriedade industrial lista uma série de atos e de situações que não configuram invenção. Logo, não estão sujeitas a ser patenteadas.

Nesse rol não se encontra expressamente a receita culinária, o que poderia levar algumas pessoas a defenderem-na como uma invenção patenteável.

Todavia, a doutrina e a jurisprudência, a partir de uma interpretação por analogia, entenderam que uma receita culinária poderia ser comparada à apresentação de informações, ou mesmo a uma obra — situações essas que não caracterizam invenção.

Logo, a receita culinária, ainda que seja inovadora, não é considerada uma invenção para os efeitos da lei nº 9.279/96, razão pela qual não pode ser patenteada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

Vale acrescentar que a receita culinária também não tem a proteção de direito autoral. Isso porque a Lei de Direitos Autorais veta a proteção a planos ou esquemas para realizar atos mentais, situação em que foi comparada a receita culinária.

O posicionamento adotado pela doutrina e pelo Judiciário brasileiro, portanto, é no sentido de que a receita não encontra proteção de direito autoral nem pode ser considerada invenção no sentido legal da palavra.

Assim, ainda que a lei não defina expressamente que a receita culinária não é considerada uma invenção para ser patenteável, nem uma obra intelectual para receber a proteção do direito autoral, construiu-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que ela não merece nenhuma das proteções de propriedade intelectual.

Casos judiciais sobre disputas de receitas culinárias

A disputa pela autoria de pratos e, em consequência, a tentativa de impedir a sua reprodução por outro restaurante já foi objeto de ações judiciais.

Uma dessas ações foi ajuizada pelo Restaurante Antiquarius em face do Bela Sintra, ambos de São Paulo e de comida portuguesa, sob a acusação de plágio das receitas por parte do proprietário do restaurante réu, que era ex-funcionário do autor.

A justiça, no entanto, entendeu que os pratos de ambos os envolvidos eram clássicos, de domínio público, e não exclusividade do Antiquarius. E, por isso, julgou o pedido do autor improcedente.

Outra caso similar foi a ação ajuizada pelo Paris 6 em face do Freddie Restaurante, por violação de direito marcário e concorrência desleal. A justificativa era a de que o réu estaria reproduzindo as marcas “Grand Gâteau Paris 6” e “Grand Gâteau P6” — na medida em que nomeou sua sobremesa de “Freddie Gateau” —, assim como o trade dress (ou seja, a aparência) do prato.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, entendeu que não se aplica a proteção marcaria à receita culinária, sendo que tal tentativa seria desvirtuar o sistema de marcas e registros no INPI, e acrescentou não haver qualquer originalidade ou exclusividade em colocar sorvete de creme em um petit gâteau.

Por tais razões, também julgou o pedido de indenização improcedente. Mais uma vez, o Judiciário confirmou a impossibilidade de proteção de propriedade intelectual à receita culinária.

Formas de proteção à receita culinária

Ausente de proteção no âmbito da propriedade intelectual, os chefs podem adotar outras medidas para proteger sua criação gastronômica.

Uma dessas formas é a celebração de contrato de confidencialidade com qualquer pessoa que venha a acompanhar a criação, o desenvolvimento ou a preparação do prato. Tal contrato pode ser celebrado entre o chef e qualquer outra pessoa que possa ter acesso à receita.

A intenção do contrato é impor o sigilo da receita àquele que tem acesso a ela, impedindo-o de reproduzir e de divulgar a informação, sob pena de pagamento de multa e de indenização por danos materiais que venha a sofrer.

A celebração desse contrato, portanto, é ideal para impedir que ex-funcionários venham a reproduzir o prato em outro restaurante, com finalidade lucrativa.

Outra possibilidade de proteção é o registro de receita na Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

O presidente da Abrasel acredita que, em algum momento, as receitas passarão a ser protegidas pelos direitos autorais. Mas, enquanto isso não acontece, elas podem ser registradas na Associação.

Todavia, é importante ressaltar que o registro na Abrasel não garante ao autor da criação a proteção de um direito autoral ou de uma patente e, portanto, não tem o condão de impedir a reprodução e a comercialização do prato. É possível, no entanto, que possa ser um meio de se evitar o plágio.

Esse registro é, sobretudo, uma maneira de conferir valor moral ao autor do prato e de registrar na história a sua criação.

Para tanto, o criador deve apresentar uma série de documentos, nos quais se relata a legitimidade da obra, além da descrição do preparo do prato, acompanhado de fotos.

Dessa forma, diante da ausência de uma legislação específica para as criações culinárias, torna-se inviável a sua proteção como propriedade intelectual e, consequentemente, patentear receita. Cabe aos chefs adotar outras medidas para tentar proteger seus pratos.

Gostou de aprender sobre a impossibilidade de patentear receitas culinárias? Então aproveite para compartilhar nas redes sociais e, assim, divulgar essa informação!

Mestre em Direito Penal Econômico Internacional e Especialista em Propriedade Intelectual.

Protegendo sua invenção

Quais as vantagens em obter uma patente?

Se você desenvolveu um produto, um processo ou uma nova técnica, com certeza deseja ter exclusividade no seu uso e exploração, não é mesmo? Ou, então, receber pelo uso que outros façam do resultado de sua criação.

Porém, para garantir que sua invenção não seja utilizada por terceiros sem sua autorização, você deve buscar meios de protegê-la. O mesmo se quiser ganhar dinheiro com ela.

Essa proteção significa requerer uma patente, um instrumento de natureza pública que reconhece o direito de propriedade sobre a invenção (um produto ou um processo). Na verdade, não apenas reconhece, mas confere esse direito de exclusividade pelo prazo de 20 anos.

Um invenção patenteada, oferece uma série de benefícios para o seu titular. Acompanhe este post e saiba quais as vantagens da patente!

Competitividade no mercado

A capacidade de geração de negócios de sua empresa no mercado aumenta quando seu portfólio revela a sua organização como titular de invenções patenteadas. As indicações de que seus produtos são patenteados caracterizam um negócio sólido e vanguardista.

Isso significa que ao mesmo tempo em que sua empresa demonstra ser detentora de conhecimento exclusivo, reflete a imagem de uma companhia atuante, de elevada capacitação e inovadora no seu segmento. Assim, as patentes funcionam como um critério que afasta concorrentes, já que aquilo que você tem ninguém poderá oferecer ao mercado.

Por outro lado, o direito de patente sobre uma mercadoria constitui um excelente argumento de marketing sobre o mesmo. Além disso, por constituir-se em instrumento de inovação, uma invenção patenteada pode conduzir à abertura de novos mercados.

Exclusividade na exploração

A legislação outorga o direito de exploração comercial exclusiva à empresa que detém a patente concedida. Desse modo, patenteando uma invenção, que como falamos pode ser um novo produto, uma melhoria, um processo, uma solução técnica, você pode impedir que organizações concorrentes façam ofereçam algo idêntico ou até mesmo que possa ser equivalente.

Você já deve ter ouvido falar de empresas que copiam um item e passam a comercializá-lo com preços menores. É isso que a patente protege. Como ela, ninguém poderá produzir, fabricar, vender ou explorar economicamente a sua invenção.

Essa é, portanto, a principal dentre as diversas vantagens da obtenção da patente de uma invenção. Literalmente, a patente transforma uma uma invenção em um patrimônio valiosíssimo. É como se fosse a recompensa pelos recursos investidos na criação e no desenvolvimento até se chegar ao novo produto.

Possibilidade de sua comercialização

A patente concedida garante que possam ser comercializados com exclusividade ou que garantam royalties para o seu detentor.

Portanto, quando você obtém uma patente que cobre um determinado produto, pode optar por fazer uso da exclusividade que lhe é devida, por força dessa concessão, ou licenciar os direitos de comercialização. Assim, esse licenciamento constitui uma autorização que você concede a um terceiro para a produção e venda do objeto coberto pelo registro.

Nesse caso, a empresa licenciada paga royalties pelos direitos que lhe são concedidos por um certo período. É difícil viver só de exploração de patentes, quando falarmos no pequeno inventor, mas isso não é nada impossível. Há algum tempo replicamos uma reportagem que falava sobre inventores que viviam dos recursos advindos de suas patentes licenciadas.

O grande segredo é, evidentemente, ter um ótimo parceiro comercial e alinhavar muito bem como funcionará a licença ou a cessão da patente, e isso uma assessoria jurídica especializada, como a realizada pelo nosso escritório Franklin Gomes Advogados, resolve, por meio da elaboração de contratos exclusivos.

Valorização do esforço despendido

A patente conferida, por todas as vantagens que apresenta, consolida a valorização de todo o esforço despendido ao longo de sua criação. Assim, considere o tempo, os custos financeiros envolvidos e a dedicação empenhados em sua realização até o momento final da concessão.

Todo esse caminho trilhado é finalmente reconhecido com a concessão de um título muito importante e valioso.

E mais. Em razão da exclusividade de exploração que é garantida ao titular de uma patente, passa a correr um tempo para que ocorra a recuperação do montante investido e uma subsequente geração de lucro. Por essa razão, a obtenção da patente funciona, ainda, como um estímulo a novas criações.

Utilização da menção de produto patenteado

Sua empresa pode aplicar ao objeto da patente uma menção de que ele se encontra protegido. Trata-se de medida concedida exclusivamente ao titular da patente.

E não é só. É crime indicar que um produto é patenteado ou possui patente quando isso não é verdadeiro.

Desse modo, uma abordagem como agregar à mercadoria o título de “tecnologia patenteada” ou “produto patenteado” oferece um benefício a mais para a estratégia de marketing que sua empresa adotar.

Procurar por mercadorias patenteadas é direcionar a busca para a qualidade, inovação. Uma associação desse tipo pode conduzir o seu produto a uma posição de destaque e de referência no mercado.

Proteção legal contra exploração por terceiros

A obtenção de uma patente envolve alguns aspectos jurídicos e confere proteção legal sobre o direito ao produto que é de sua criação. Com isso, você pode se resguardar de qualquer tentativa irregular de exploração por terceiros.

A legislação brasileira e os acordos internacionais possuem regras bem definidas, que podem ser bem esclarecidas por uma consultoria especializada. Por sua vez, as decisões judiciais estão repletas de casos de empresas condenadas por copiarem produtos patenteados.

Dessa forma, você pode defender judicialmente os seus direitos, oriundos da obtenção da patente e fazer com que sejam devidamente respeitados. Isso é uma prerrogativa do titular e inclui requerer o pagamento de indenizações por danos inclusive morais, além de apreensão de produtos.

Contribuição para a sociedade

Além das vantagens antes apontadas, a obtenção de patentes representa uma contribuição valiosa à sociedade. A razão disso reside na revelação dos aspectos técnicos íntimos do produto ou do processo que foi patenteado.

Por sua vez, essa medida contribui diretamente para a divulgação de importantes informações que podem conduzir a novos avanços tecnológicos. Assim, o conhecimento se aprimora e ganha toda a sociedade.

Essas, portanto, constituem as principais vantagens de se obter uma patente. É bom para o seu inventor, ótimo para empresa e fundamental para o desenvolvimento do país e do mundo.

Agora que você já conheceu os diversos benefícios da patente, fique por dentro de muito mais: baixe nosso ebook e saiba tudo sobre como proteger sua invenção!

Mestre em Direito Penal Econômico Internacional e Especialista em Propriedade Intelectual.

Protegendo sua invenção

Quebra de patente: quando é possível usar sem pedir autorização?

A patente é o título de propriedade concedido pelo Estado a uma pessoa física ou jurídica, que comprove a invenção de um produto ou um modelo utilidade que atenda os requisitos legais. Nem toda invenção pode ser patenteada, ou seja, ainda que possa ser considerada uma invenção deve obedecer às regras contidas na LPI – Lei de Propriedade Industrial.  

O volume de patentes concedidas é, muitas vezes, considerado um parâmetro ou termômetro do grau de desenvolvimento de uma empresa ou país, ou seja, o quanto se consegue inovar nas mais variadas áreas do conhecimento.

O processo para obter uma patente é complexo e abrangente, já que são avaliados bancos de dados internacionais para considerar se a sua invenção é, por exemplo, nova – e isso em termos globais.

Mas hoje vamos falar não da proteção, mas sim de uma hipótese de perda de direitos. E a chamada “quebra de patente”. 

Confira:

1. O que é quebra de patente

A quebra de patente, que legalmente tem o nome de licença compulsória, como o próprio nome sugere, é a concessão de uma espécie de autorização para que outra pessoa, que não o seu titular, explore a patente livremente. Trocando em miúdos, o dono da patente perde a sua exclusividade.

A Lei de Propriedade Industrial traz as regras que disciplinam as hipóteses em que pode ocorrer a licença compulsória, que é uma exceção ao livre direito de exploração exclusiva de uma patente por seu legítimo titular.

É por essa razão que a tal quebra de patente só poderá ter lugar em casos graves, assim considerados:  

I – Se o titular exercer os direitos da patente de forma abusiva;

II – Se por meio da patente o titular praticar abuso de poder econômico;

III – Quando deixar de explorar o objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado;

IV – Se a comercialização que não satisfizer às necessidades do mercado

V – Nos casos de emergência nacional ou interesse público, declarados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atenda a essa necessidade.

Há ainda hipótese de concessão de licença compulsória para situações de dependência de uma patente a outra, que exige requisitos específicos e cumulativos como o objeto da patente dependente constituir substancial progresso técnico em relação à patente anterior e o titular não realizar acordo com o titular da patente dependente para exploração da patente anterior.

Apesar de poder ocorrer em qualquer tipo de indústria, a licença compulsória é sempre atrelada ou lembrada por sua incidência no âmbito da indústria farmacêutica, como aquela que ocorreu no Brasil em 2007 com  o medicamento Efavirenz, que é considerado o principal medicamento para o tratamento do vírus HIV. Veja aqui o decreto que determinou a quebra.

Na época da concessão da licença, a justificativa foi a possibilidade de garantir o acesso universal ao medicamento, com a redução do seu custo, uma vez ele era essencial para a garantia da qualidade de vida dos portadores do vírus.

Vale destacar que a medida atingiu os objetivos iniciais, tendo a licença sido prorrogada pelo governo brasileiro no ano de 2012, com caráter não comercial, não exclusivo e temporário.

2. Como conseguir a licença compulsória. Tramitação do pedido

Existindo o interesse na fabricação de um produto já patenteado, o primeiro passo é verificar se o dono da patente está ou não fabricando o produto. Se estiver, é preciso conferir se ele está fazendo com a observância de todas as exigências legais e sem abuso de direito.

Caso reste constatado que o titular não está explorando a própria patente ou que está fazendo de forma irregular e não satisfatória, é possível requerer a licença compulsória para a utilização, desde que exista a comprovação de três requisitos cumulativos: legítimo interesse; capacidade técnica de exploração; e capacidade econômica para a exploração, distribuição e comercialização.

Reunida a documentação comprobatória, o pedido deve ser apresentado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI, e é imprescindível que contenha informações acerca das condições que o interessado pretende oferecer ao dono da patente, destacando, principalmente, o valor da remuneração em razão da utilização.

O pedido de licença compulsória deverá ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao titular da patente. Uma vez apresentado o pedido de licença, o titular será intimado para manifestar-se no prazo de 60 (sessenta) dias. Se não apresentar defesa, será considerada aceita a proposta nas condições oferecidas.

É importante destacar que se o requerente de licença invocar abuso de direitos patentários ou abuso de poder econômico deverá juntar documentação que o comprove. Já na hipótese de a licença compulsória ser requerida com fundamento na falta de exploração, caberá ao titular da patente comprovar a exploração.

Havendo contestação, o INPI poderá realizar as necessárias diligências, bem como designar comissão, que poderá incluir especialistas não integrantes dos quadros da autarquia, visando arbitrar a remuneração que será paga ao titular.

Os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual e municipal, prestarão ao INPI as informações solicitadas com o objetivo de subsidiar o arbitramento da remuneração. No arbitramento da remuneração, serão consideradas as circunstâncias de cada caso, levando-se em conta, obrigatoriamente, o valor econômico da licença concedida.

Instruído o processo, o INPI decidirá sobre a concessão e condições da licença compulsória no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo os interessados recorrerem da decisão, sendo que o recurso contra decisão que concede a licença não terá efeito suspensivo, ou seja, poderá ser iniciada a exploração.

3. Prazo de validade

O licenciado compulsoriamente deverá iniciar a exploração do objeto da patente no prazo de 1 (um) ano da concessão da licença, admitida a interrupção por igual prazo.

Um ponto relevante sobre a licença compulsória é que ela não gera a perda de direitos do titular da patente, mas sim uma suspensão temporária do seu exercício. Exatamente por isso, ela só pode ser concedida após a definição de um prazo de validade e da possibilidade ou não de prorrogação.

No caso de medicamentos, é comum que a validade seja de 10 anos. Considerando que em regra os laboratórios demoram um período aproximado de 4 anos para lançar o produto, eles terão o prazo médio de 6 anos para comercializar e tentar recuperar os investimentos realizados no processo.

4. Indeferimento do pedido

Em algumas situações o pedido de licença compulsória pode ser indeferido pela comissão especializada do INPI. Isso acontece quando o titular da patente, após ser cientificado do pedido, apresente manifestação e comprove por meio de documentos alguns desses três fatores: que o desuso se deu por razões legítimas; que está realizando procedimentos sérios e efetivos para então começar a explorar com segurança e com garantia de qualidade; ou, ainda, que não está fabricando o produto por algum impedimento de ordem legal.

Como você pode perceber, conseguir a quebra de patente é possível, contudo a medida não é tão simples, afinal, a propriedade intelectual tem alto valor na legislação brasileira e a sua proteção é a regra geral.

Gostou do assunto? Entenda como a Testa liberou o uso de suas patentes para incentivar a produção de carros elétricos.

Mestre em Direito Penal Econômico Internacional e Especialista em Propriedade Intelectual.

Protegendo sua invenção

Patentes: principais questões jurídicas envolvidas

A obtenção de patentes é a única forma de garantir exclusividade ao inventor, possibilitando que ele explore comercialmente sua invenção de forma única. Esse processo, no entanto, costuma ser longo e complexo, por isso, não faltam questões jurídicas que podem gerar dúvidas e controvérsias.

Você precisa patentear sua invenção e não sabe ao certo por onde começar e no que deve prestar atenção? Então, não deixe de conferir!

A indústria criativa e as patentes

A indústria criativa é aquela que tem origem na capacidade inventiva, criando riqueza e empregos por meio da produção e exploração da propriedade intelectual.

Com a globalização e a tecnologia, que propiciam rápida e extensa propagação das invenções, a atuação de usurpadores, ou seja, aqueles que reproduzem sem autorização invenções alheias também é facilitada. Com o objetivo de proteger suas invenções das cópias que diluem seus lucros e tomam os seus clientes, os empreendedores da indústria criativa devem recorrer à proteção conferida pelas patentes. Afinal, só a invenção patenteada gera a exclusividade, ainda que temporária, na sua exploração.

Como já explicamos no blog, o termo patente é usado para identificar um título de propriedade sobre uma invenção ou modelo de utilidade. Em termos amplos, a patente de invenção é conferida a um novo processo, produto, aplicação, aparelho ou combinação que resulte em uma solução para determinado problema técnico. Já a patente de modelo de utilidade é conferida ao aperfeiçoamento de um objeto que resulte em melhoria funcional no seu uso ou na sua fabricação.

Nesse post você encontra mais sobre a industria criativa e a proteção por patentes 

Legislação

No Brasil, marcas e patentes são protegidas pela LPI — Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) e também por tratados internacionais, como a Convenção da União de Paris e o TRIPs. Já para executar as normas que regulam a propriedade intelectual no país, existe o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), autarquia também responsável pela concessão das marcas, patentes e desenhos industriais.

Obtenção de patentes

O processo para a concessão de patente dura em média 8 anos e é bem complexo. Portanto, é recomendável que você seja assessorado por um especialista, já que qualquer erro pode colocar tudo a perder. É preciso ficar atento aos prazos e pagamentos de taxas.

Antes de iniciar o processo é necessário ter certeza que seu invento ou modelo de utilidade pode ser patenteado. No caso de invenção é preciso que se atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Já para o modelo de utilidade, a patente é concedida para o objeto de uso prático, ou parte desse, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Trata-se de uma inovação em equipamento ou produto já existente e não protegido por patente. É fundamental também à pesquisa de anterioridade, para confirmar que não existe nada igual já patenteado ou solicitado. A novidade aqui deve ser mundial, e isso exige uma pesquisa bem detalhada. Também é necessário preencher o formulário disponível na página do INPI, preparar um resumo da invenção, um relatório e também desenhos técnicos, bem como juntar o comprovante de pagamento da taxa.

Ao final do processo, será emitida a carta patente e somente seu titular poderá explorar aquela invenção pelo tempo de 20 anos (ou 15 no caso de modelo de utilidade), desde que mantida a exploração da patente e o pagamento de suas taxas de manutenção.

A proteção da patente concedida no Brasil respeita os limites territoriais. Até 12 meses após o pedido de patente, é possível protocolar pedido de patente em países que mantenham acordo internacional, garantindo a data de prioridade do pedido brasileiro.

As vantagens da obtenção de patente

A obtenção de uma Patente garante que só o titular poderá explorar comercialmente sua invenção, criando um grande diferencial perante os concorrentes e permitindo que você faça o licenciamento para uso de outras empresas. Em caso de cópia, é possível acionar a Justiça. Além disso, com a patente, você poderá fazer parcerias com outras empresas para desenvolver novas invenções.

Quer saber mais sobre patentes? Então não deixe de conferir a sobre a importância de proteger sua invenção

Mestre em Direito Penal Econômico Internacional e Especialista em Propriedade Intelectual.

Protegendo sua invenção

Entenda a importância das patentes para a indústria criativa

O desenvolvimento de novos produtos e serviços por empresas que desejam aumentar a sua participação em qualquer mercado (market share) é, muitas vezes, um caminho cheio de dúvidas e que exige constante atenção.

Para garantir segurança na hora de inovar e criar soluções é necessário entender um pouco melhor a respeito de patentes para a indústria criativa. Se você anda com alguma dúvida a respeito do assunto, continue conosco.

Preparamos um resumo bem objetivo a respeito do assunto. Ele vai te deixar melhor informado e mais tranquilo sobre o que é necessário fazer para garantir o futuro do seu negócio. Confira!

O que é a indústria criativa

Em vez de se manter focada em oferecer artigos já totalmente difundidos no mercado nesse caso, tanto produtos como serviços —, como trabalha o modelo convencional de produção, a indústria criativa busca o que é novo.

Sempre vislumbrando o desenvolvimento de novas tecnologias por meio da inovação, seja ela qual for, a produção criativa tem como norte construir e proporcionar acesso a novos produtos de consumo e até a mesmo novas tecnologias de produção. Seu objetivo é beneficiar o meio econômico, cultural, tecnológico e social de maneira financeiramente sustentável.

O que se busca é desenvolver vários tipos de soluções capazes de se sustentar em uma cadeia produtiva, de maneira que seja possível manter a estabilidade desse modelo econômico.

A indústria criativa funciona em um movimento cíclico, em que a produção e o consumo se mantêm interligados. À medida que se sobrepõem, eles geram e demandam mais inovações e a produção criativa é impulsionada, de maneira que os desafios da sustentabilidade dos novos produtos, serviços e modelos de negócio precisam ser provados a cada novo passo.

Sendo assim, existem dois grandes obstáculos a serem superados durante todo o processo: a capacidade de desenvolver a criatividade por meio da inovação e a sua sustentação por um modelo comercial sólido, minimamente organizado e sustentável.

Qual o impacto das patentes para a indústria criativa

Concedida pelo Estado e com base na LPI (Lei de Propriedade Industrial), uma patente é um título de propriedade temporária sobre determinada invenção ou modelo de utilidade. Isso significa que ela é um instrumento legal de proteção e que permite uma série de benefícios ou vantagens ao seu titular, premiando assim a inovação tecnológica e a industria criativa.

Esse é o instrumento que garante que todo o investimento de produção e desenvolvimento da sua empresa estará seguro, ou seja,  que você é de fato o seu inventor e que poderá explorar, de forma exclusiva, por até 20 anos, aquela invenção ou modelo de utilidade.

Observe que muitas vezes o objeto central da industria criativa é desenvolver soluções em processos ou novos produtos para que sejam usados, implementados pelo mercado, gerando mais recursos para outros projetos e continuidade do negócio.

Se não há uma proteção adequada, é possível que toda essa inovação seja absorvida pelo mercado e não gere benefícios econômicos para os inventores, prejudicando assim o processo criativo de desenvolvimento.

E veja, que para que algo seja objeto de patente, seja de inovação ou de modelo de utilidade, por mais que haja a necessidade de reunir alguns requisitos legais, nem sempre é exigência que seja algo completamente novo, na concepção mais ampla do termo. O que queremos alertar é que modificações em processos existentes ou produtos podem, a depender do caso, ser objeto de exclusividade, por meio da proteção de uma patente.

O importante das patentes é que elas conseguem oferecer a segurança necessária para que todo tipo de inovação fique seguramente protegida, podendo assim ser alvo de licenças de exploração, o que gera aumento de caixa e movimenta a industria criativa como um todo.

A Propriedade Intelectual 

Uma empresa ou organização que tenha objetivos de produzir inovação só é bem-sucedida à medida que consegue transformar ideias em produtos, serviços ou processos inovadores que possam ser explorados comercialmente.

São necessários esforços e investimentos para que o produto final consiga ter realmente relevância e uma aplicação no mercado capaz de gerar um retorno financeiro que justifique toda a mobilização de recursos.

Unindo conhecimentos já consolidados e disponíveis, uma engenharia comercial sustentável e a inovação bem trabalhada, a propriedade intelectual consegue, finalmente, oferecer o retorno que se espera ao se ter “uma boa ideia”.

E veja que a importância dessa área do direito, que trabalha com o que chamamos de ativos intangíveis, se faz presente não apenas no momento da proteção da invenção, mas pode ser fundamental, para saber o que pode ser explorado, como pode ser explorado e qual deve ser o ponto de partida da sua criação.

Pesquisas para identificar o estágio de inovação de determinado produto ou processo, realizadas por experts em propriedade intelectual, podem indicar se aquele projeto já não teve seu pedido apresentado no Brasil (ou em qualquer lugar do mundo), ainda que parcialmente, auxiliando na realização de ajustes ou modificações ainda na fase inicial.

A industria criativa pode ainda se beneficiar com a realização de pesquisas de liberdade de operação de (chamados de relatórios FTO), que indicaram não apenas o estado de maturidade do projeto em termos mundiaIs, para se ele poderia ser explorado sem violar patentes de terceiros, abrindo caminho para muitas modificações e aprimoramentos.

Técnicas como o Design Around também oferecem às industrias criativas alternativas para proteger inovações que tenham pontos de contato com outros produtos ou serviços, destacando assim os aspectos inovadores da invenção concebida.

Direitos Autorais e o seu Software

Além das patentes, que podem ser consideradas o coração das industriais criativas, também é importante destacar, ainda que rapidamente, os programas de computador, ou os chamados softwares, que são o caro chefe de indústrias de tecnologia, onde inovação é a alma do negócio, como em muitas startups.

Aqui a proteção também se dá pela obtenção de um certificado de registro, emitido pelo INPI, e é fundamental para que se possa exercer direitos de exclusividade com segurança, como o licenciamento do programa ou mesmo a sua cessão (venda).

Empresas criativas que vivem do desenvolvimento de aplicativos, jogos, devem proteger essas criações para assegurar a fruição dos benefícios que a lei garante, mantendo assim o fluxo de retorno de capital para que a criatividade e inovações tenham sempre recursos disponíveis.

Prejuízos da ausência de proteção

Depois de entendida toda essa dinâmica, nada mais justo que, ao atuar no mercado da indústria criativa, você tome todas as devidas precauções para assegurar que o investimento de recursos financeiros, humanos e materiais para desenvolver projetos inovadores sejam protegidos e garantidos legalmente.

Com os devidos cuidados é possível gerar riquezas de maneira segura, estimular o comércio (inclusive internacional), fomentar a comunidade inovadora, aumentar a produtividade estimulando novos meios de produção e, além de outras coisas, melhorar a qualidade de vida de toda a sociedade.

Como se pode ver, o modelo que dá sustentação às inovações é composto de vários mecanismos e exige uma série de cuidados para que os novos produtos, serviços e processos consigam ser viabilizados e devidamente aproveitados pela comunidade.

As patentes também são essenciais para que existam garantias de que todo esse esforço seja recompensado, pois elas fazem com que sejam colocadas em prática as ações que garantirão a manutenção de todos os direitos dos inventores, verdadeiros fomentadores da indústria criativa.

Pronto! Agora que você já conhece um pouco mais sobre a importância das patentes para a indústria criativa, aproveite para se aprofundar no assunto e baixe gratuitamente nosso e-book para entender sobre o Direito Autoral!

Mestre em Direito Penal Econômico Internacional e Especialista em Propriedade Intelectual.

Protegendo sua invenção

Entenda as diferenças entre registro de marca e registro de patente

É muito comum que empreendedores confundam os conceitos de marca e patente. Afinal, ambas estão relacionados à atividade empresarial, protegendo todo o seu conteúdo criativo, inovador, diferenciador que é englobado pela propriedade intelectual. E, além disso, são parte valiosa do patrimônio imaterial de uma empresa. Mas quais seriam as diferenças entre essas categorias de propriedade intelectual? O que deve ser levado em consideração na obtenção de uma patente? E de uma marca?

Confira as respostas neste post!

O que é uma marca?

Marca é, talvez, a mais conhecida das categorias de propriedade intelectual e está presente por todos os cantos, onde quer que nossos olhos alcancem. Aliás, essa é justamente uma das características da marca, ser um sinal distintivo por excelência.

Basicamente, a marca serve para identificar e diferenciar produtos e serviços no mercado, permitindo que o consumidor crie um vinculo – até afetivo – com aquele sinal (marca) que identifica aquele produto (ou serviço) que lhe agrada.

A marca também cria um vínculo de identificação de origem, permitindo assim que consumidores identifiquem rapidamente aquele fabricante ou prestador de serviço, Aliás, em seu surgimento a marca tinha a função de fazer alusão a indicação de origem ou procedência.

Assim, muitas formas podem ser consideradas marcas, como expressões, imagens etc. No Brasil, ao contrário do que ocorrer em outros países do mundo, apenas as marcas visualmente perceptíveis podem ser registradas, o que significa dizer que ainda que você tenha desenvolvido um sinal distintivo, como um som ou uma fragrância, não poderá protegê-lo através do registro de marca.

Não conseguiu imaginar uma marca sonora? Certamente você conhece o famoso Plim-Plim (relembre aqui), sinal indubitavelmente característico e identificador da Rede Globo de Televisão. Ele é, inegavelmente, uma das marcas mais famosas da emissora, mas que não pode ser registrada no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, pois no Brasil não registramos marcas sonoras.  Aliás, a empresa disputa o registro da marca sonora na Europa, como relata reportagem do Portal Terra.

Uma vez registrada a marca o titular pode usar com exclusividade em todo território nacional aquele sinal, tal como está no seu certificado, para os produtos ou serviços que foram relacionados e, obviamente, impedir que concorrentes ou não, usem a mesma marca (ou semelhante), desde que seja para os mesmos produtos ou serviços (e também para correlatos).

Como obter o registro de uma marca

O registro de uma marca é feito por meio do sistema e-marcas, do INPI. Empreendedores que desejam realizar sua proteção devem apresentar requerimento com os elementos nominativos e figurativos da marca, bem como definir a classe/especificação de atuação em que se deseja proteger a marca (confira aqui quais são essas áreas).

A proteção por área de atuação específica, o que é conhecido como classes, é necessária, já que o registro de uma marca para o comércio de produtos de papelaria, por exemplo, não se confunde com a prestação de serviços de apoio administrativo ou até mesmo com um dos produtos que comercializa. Se uma empresa pretende identificar sua atividade de papelaria mas também vende cadernos com a mesma marca, é preciso requerer diferentes registros.

Assim, para proteger sua marca em diferentes áreas (desde que estejam inseridas na atividade da empresa, portanto de acordo com o seu objeto social), é preciso realizar múltiplos registros, pagando novas guias em cada um deles, pois no Brasil ainda não temos o pedido multi-classes.

Esses valores variam hoje entre R$ 142,00 e R$ 355,00 (veja aqui), a depender da natureza jurídica do solicitante. Os preços mais baixos são praticados para microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte, como forma de incentivo a sua formalização, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual.

Além disso, a marca deve ser original na sua área de registro, ou seja, sem nenhum registro idêntico que a preceda e obviamente, não estar contida nas proibições legais, listadas na Lei de Propriedade Industrial. Após a concessão, que pode demorar um bom tempo, seu prazo de proteção é de 10 anos, renováveis por novos períodos de 10 anos, sucessivamente. A cada renovação, novas taxas se aplicam, mas esse é muito mais um investimento do que um gasto.

Não confunda registro de marca com nome empresarial

É importante fazer essa distinção, já que a marca registrada no INPI não se confunde com o nome empresarial, registrado nas juntas comerciais de cada estado da federação. O nome empresarial tem validade jurídica, mas não é necessariamente o nome pelo qual os consumidores conhecem a empresa no mercado.

Uma empresa pode ter um único nome empresarial e várias marcas registradas, que farão parte de seu patrimonial. Inclusive, esse é o caso de importantes empresas, como a Unilever, que possui diversas marcas registradas como Close-Up, Comfort, Dove, Becel, Knorr, entre outras.

Ou seja, para efetivamente proteger os interesses jurídicos de uma empresa, é preciso se atentar não apenas para o registro de seu contrato ou estatuto social, como também para o registro e uso de sua marca em diferentes ramos de atuação.

O que é uma patente?

É muito comum a confusão entre patente e marca. Corriqueiramente vemos alguém dizer que sua marca está patenteada, ou que tem a patente de sua marca. Mas não é bem assim…

O termo PATENTE é utilizado para identificar um título de propriedade sobre uma invenção ou modelo de utilidade e, portanto, não tem nada a ver com MARCA. Assim, a invenção é patenteada e a marca é registrada.

A patente é, como dissemos, o título conferido pelo Estado àquele que inventou (pode ser produto ou processo) algo e que não está contido nas proibições da lei. Para que a invenção possa ser patenteada, além do rigoroso e (lamentavelmente) lento processo, é necessário que reúna 03 requisitos fundamentais: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Há também a patente de Modelo de Utilidade que protege um objeto de uso prático ou mesmo uma parte deste, apresentando uma nova forma ou disposição, que envolva, necessariamente, um ato inventivo e que tenha como resultado uma melhoria funcional no seu uso ou fabricação.

A patente, ao contrário, se difere da marca por proteger outro tipo de propriedade intelectual do empreendedor. Ela serve para garantir direito de exclusividade à exploração comercial de produtos e processos originais, frutos da criatividade e inovação humanas, por tempo determinado.

Ou seja, não é a designação da origem ou fabricação de um produto, mas sim uma forma de incentivo aos inventores de produtos e processos que tenham apelo econômico e relevância para a sociedade. No Brasil, existem as patentes de invenção e as patentes de modelo de utilidade, e seu registro é válido para todo o território nacional.

Como obter uma patente da minha invenção?

O processo para obter uma patente de invenção é muito mais complexo e técnico e, como o da marca, é muito recomendado que você seja assessorado por um especialista em marcas e patentes.

No caso das patentes, será fundamental avaliar a legislação para primeiramente entender se o que você inventou é patenteável. Depois, será fundamental realizar uma pesquisa de anterioridades, para confirmar que não existe nada igual já patenteado ou solicitado. E atenção, diferente da marca, a novidade aqui deve ser mundial, o que exige portanto uma pesquisa muito mais complexa e detalhada.

Um vez superada essas fases, você terá que depositar o pedido, mas antes preenchendo os formulários disponíveis no INPI, que exigem conhecimento técnico específico. Será necessário preparar um resumo da invenção, um relatório, as reivindicações e possivelmente desenhos técnicos. Com tudo isso alinhado, é recolher as taxas e protocolar o pedido.

Os valores para realização do pedido de patente também variam de acordo com a natureza jurídica do solicitante, por isso vale a pena checar as taxas mais atualizadas aqui, na tabela do INPI. Os valores menores para microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte seguem a mesma lógica da tabela referente ao registro de marcas.

Observados esses aspectos, a carta patente será emitida e somente seu titular poderá explorar aquela invenção, pelo tempo de 20 anos (e 15 anos para modelos de utilidade), desde que mantida a exploração da patente e o pagamento de suas taxas de manutenção.

O prazo para isso tudo acontecer pode chegar a 8 anos no Brasil. E durante esse período muita coisa ocorrer nesse processo – e você deve ficar atendo. Falaremos sobre o processo de patentes em outro post 🙂

É preciso explorar a patente registrada

De acordo com o artigo 68 da lei n. 9.279 (Lei de Propriedade Industrial), o detentor de uma patente que não a explorar economicamente estará sujeito a seu licenciamento compulsório. Ou seja, é possível que ele seja obrigado a licenciar outros produtores a utilizar a patente para fins comerciais.

A lógica desse dispositivo legal é a de que a sociedade ganha mais com a exploração dessas invenções e modelos de utilidade. Seria como a patente de um fármaco importante nunca chegar às prateleiras de uma drogaria, ou até mesmo chegar em quantidades mínimas, para aumentar seu preço artificialmente. 

Com essas informações em mãos, fica mais fácil entender a importância dessas categorias de propriedade intelectual, principalmente o registro de patente. Você conhece outros empreendedores que se interessariam por este conteúdo? Compartilhe o post em suas redes sociais! Espalhe essa ideia!

Mestre em Direito Penal Econômico Internacional e Especialista em Propriedade Intelectual.

Protegendo sua invenção

Os 4 benefícios decorrentes do registro de patentes para startups

Quando falamos em obtenção de patentes para startups, a proteção da inovação e dos inventos é a primeira coisa que vem a nossa mente. Isso acontece porque pensamentos diferentes e inovadores estão na essência deste modelo de negócio, existindo uma necessidade real de resguardar essa matéria-prima.

Contudo, os benefícios de obter  a patente do que foi inventado não param por aí. O próprio crescimento da startup pode ser afetado por essa simples medida.

Quer saber mais? Continue a leitura e descubra alguns benefícios da obtenção de patentes para startups!

1. Atrair novos clientes e investidores

Um dos grandes desafios das startups é a atração de novos clientes e investidores. As pessoas geralmente têm receio de colocar dinheiro em algo novo e incerto, preferem muitas vezes confiar no retrospecto, em vez do projeto.

Nesse contexto, as empresas iniciantes precisam investir em dados objetivos que reduzam o risco do negócio e evidenciem a possibilidade de crescimento rápido, preferencialmente no curto ou médio prazo. Só assim, vão encontrar interessados em financiar seu crescimento, seja comprando produtos ou investindo na companhia.

Por isso, uma das medidas que aumentam a credibilidade e a segurança da empresa é proteger suas criações, suas invenções por meio de patentes. Tal providência não só revela o zelo dos gestores com a propriedade da startup, como também evita a exposição da empresa ao risco de “roubo” de ideias e processos judicias.

2. Gerar novas receitas

O registro das patentes de uma startup pode agregar valor a empresa como um todo. Vejam alguns exemplos:

  • garantia de uso exclusivo em todo o país;

  • possibilidade de extender a proteção para mais de 180 países, através de procedimento simplificado;

  • reserva de mercado por um longo período, podendo impedir até mesmo processos ou produtos que não sejam exatamente como os seus, mas que sejam equivalentes;

  • prova da seriedade dos gestores da startup.

Com efeito, abrem-se inúmeras possibilidades de negócio. A inovação, a invenção, quando bem cuidadas, podem representar o coração do negócio. E em uma startup, como falamos, inovar, invenção é o seu DNA.

Se a startup tem exclusividade no que desenvolveu terá uma vantagem muito grande na hora de negociar com fundos de investimento para um possível aporte ou até mesmo venda do negócio. Ter a patente será como um seguro para o investidor.

Aliás, as patentes podem ser apreciadas e precificadas, integrando o patrimônio da empresa. Logo, facilitam eventuais empréstimos, muitas vezes úteis a continuidade do negócio

3. Evitar surpresas desagradáveis

Sempre que pensamos em algo novo, corremos o risco desse algo não ser tão novo assim. Ao não garantir o registro, estamos expostos ao risco de colocar no mercado um produto que invada as patentes legalizadas por um terceiro.

Então, o resultado pode ser uma longa batalha judicial, em que não raras as vezes o sucesso é imprevisível. 

Por isso, ao buscar a proteção da invenção, a startup certamente será orientada a realizar uma pesquisa de anterioridades, justamente para indicar se já não existe nada igual. Agora, é claro que se a startup já tiver conhecimento de algo semelhante ao que está desenvolvendo, deve certamente realizar o que chamamos de FTO.

4. Proteger seus principais ativos

Agora que você já conhece outros benefícios, vamos voltar ao principal motivo de proteger a inovação e invenções por meio de obtenção de patentes para startups: proteger os ativos da empresa.

A inovação é o fio condutor de uma startup, perdê-la significa jogar no lixo anos de dedicação e esforço.

Por sua vez, a patente é uma espécie de seguro contra “roubos e coincidências”. No primeiro caso, estamos protegidos contra aproveitadores; no segundo, reduzimos a possibilidade de disputadas judiciais.

Sendo assim, pensar no registro de patentes para startups é, acima de tudo, uma medida necessária.

Quer saber mais? Entre em contato com nossa equipe! Ficaremos felizes em esclarecer suas dúvidas e ajudar nas providências para o registro de suas patentes.

Mestre em Direito Penal Econômico Internacional e Especialista em Propriedade Intelectual.